| Projeto: |
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PL 193 09/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-193/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0193-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0193-2013
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| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CRITÉRIO ÚNICO POR PARTE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE VEÍCULOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALCULO / COBRANCA / CRITERIOS / ESTACIONAMENTO / NORMAS / PADRONIZACAO / PARCELA / PERIODO / PERMANENCIA / PRECO / PROPORCIONALIDADE / TEMPO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0755-2013
ver documento Conj0913-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0193-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | CCJ | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ECON | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 22/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 22/05/2013 | | SGP12 | Recebido em 22/05/2013 | Encaminhado em 23/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2013 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 05/01/2016 | | SGP22 | Recebido em 20/01/2016 | Encaminhado em 04/02/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/02/2016 | Encaminhado em 12/02/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/02/2016 | Encaminhado em 08/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/03/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 29, Legislatura 16 em 22/05/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2924/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 05/01/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°08/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 193/13, do vereador atílio francisco, que estabelece critério único de cobrança pelos estabelecimentos particulares de veículos, atraves do Documento Recebido nro. 28/2016
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